Processo 0710749-10.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710749-10.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLINGTON BEZERRIL LOURENCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal, pedido de tutela de urgênc
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