Processo 0710771-02.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710771-02.2025.8.07.0017 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA SA e RDC VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO(S) SEBASTIAO BRUN FILHO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145122 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Aplicação do cdc. Serviços bancários. Contratação de clube de viagens. Fraude. Débito automático em conta corr
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