Processo 0710779-22.2024.8.07.0014
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito processual. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Legitimidade passiva. Solidariedade entre operadora e administradora. Rescisão unilateral. Abusividade. Segurados em tratamento. Dano moral. Configurado. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Descabimento. Ausência de vícios. Prequestionamento. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva
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