Processo 0710787-70.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao arresto cautelar e à constrição patrimonial das agravadas, formulado em ação fundada em inadimplemento d
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