Processo 0710816-92.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710816-92.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raimundo Edson Silva Medeiros - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CIÊNCIA DO ATO. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL QUANDO RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL OU FERIADO FORENSE. CARNAVAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO, POR SUPOSTO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009, EM RAZÃO DE O WRIT TER SIDO IMPETRADO EM 06 DE MARÇO DE 2025, TENDO COMO ATO COATOR DECISÃO ADMINISTRATIVA PUBLICADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, CONSIDERANDO A REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CIÊNCIA DO ATO E A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL QUANDO ESTE RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL OU FERIADO FORENSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA DECADENCIAL E É CONTADO EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009.O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO OCORRE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUANDO O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL RECAI EM DIA NÃO ÚTIL OU EM FERIADO FORENSE, IMPÕE-SE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.NO CASO CONCRETO, A CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 01 DE NOVEMBRO DE 2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024, COM TÉRMINO EM 03 DE MARÇO DE 2025. O DIA 03 DE MARÇO DE 2025 CORRESPONDE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, RECONHECIDA COMO FERIADO FORENSE PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 06 DE MARÇO DE 2025. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 06 DE MARÇO DE 2025 REVELA-SE TEMPESTIVA, AFASTANDO A DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. . - Advs: Patricia de Mendonça da Silva (OAB: 12554/RN) - Filipe Augusto Pouza de Almeida (OAB: 16766/AL) - Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL) - Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL) - 319

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