Processo 0710846-38.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
Última movimentação
ADMINISTRATIVO, CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ILSON ARAÚJO CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA (APMB). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ADMITIR A INSCRIÇÂO DO IMPETRANTE NO CHOAEM/2025. PODER REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. DECRETO REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA. MÉRITO INTELECTUAL. PROCESSO SELETIVO COMPETITIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍ
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