Processo 0710849-10.2026.8.07.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, para condenar Maicon Douglas da Silva Porto, nas penas do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no artigo 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF.[13] No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.