Processo 0710851-80.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. CNH. PASSAPORTE. BLOQUEIO. CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 1.137 DO STJ. OUTRAS PESQUISAS JÁ REALIZADAS. PRINCÍPIOS EFETIVIDADE. MENOR ONEROSIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do passaporte e da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito da part
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