Processo 0710858-33.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FELIPE BARREIRA UCHOA (OAB 12639/CE), ADV: MICHAEL VIEIRA DANTAS (OAB 12564/AL) - Processo 0710858-33.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Fernando Brito Rodrigues - RÉU: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de
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