Processo 0710862-86.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO PRESENCIALMENTE EM AGÊNCIA LOTÉRICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA. COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC). PAGAMENTO PRESE
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