Processo 0710869-94.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710869-94.2023.8.07.0004 RECORRENTE: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA, PATRÍCIA COSTA DE SOUSA RECORRIDO: BRAZILIAN CAR VEÍCULOS LTDA - ME, BANCO J. SAFRA S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cíve

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