Processo 0710882-34.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXTINTA POR PRESCRIÇÃO, AJUIZADA POR JOSÉ CONTRA O BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE DOS VALORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e reconheceu a p
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