Processo 0710905-75.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710905-75.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargada: Andresa Santana da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL, APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FIXANDO QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS É DEFINIDO PELO ART. 398 DO CC E PELA SÚMULA 54 DO STJ, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 362 DO STJ PARA TAL FINALIDADE, POR DIZER RESPEITO, APENAS AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024, À TAXA SELIC E À IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS PERTINENTES.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, §1º, IV; CC, ART. 389 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.916.882/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 27.06.2022; TJAL, ED 0800602-92.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.06.2022, SÚMULA 24 DO STJ. . - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL) - 319

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