Processo 0710923-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710923-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia de Andrade - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SONIA DE ANDRADE (PARTE AUTORA), CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM QUE O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO CONDENAR MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (PARTE RÉ) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).2. INSURGE-SE A PARTE AUTORA ORA APELANTE QUANTO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER O QUANTUM ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUANDO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL - CC).5. O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR E DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DO PARTE AUTORA.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ASSENTES NESTE ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.3. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0718239-63.2024.8.02.0058, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4 CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2026. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 319

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