Processo 0710927-86.2019.8.02.0001

ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL), ADV: PEDRO LEÃO DE MENEZES FILHO NETO (OAB 6324/AL), ADV: PEDRO LEÃO DE MENEZES F. NETO (OAB 6324/AL) - Processo 0710927-86.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Anulação - AUTOR: Christian Fabbro - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/al - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: PRECATÓRIO - ASTREINTES BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CHRISTIAN FABBRO (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 17/01/1978 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 3186-0 e Conta Corrente nº 8317-8 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 2.000,00 (20%) B1) BENEFICIÁRIO 01: CEDRIM, MENEZES TOLEDO ADVOCACIA (CNPJ nº 23.981.150/0001-29) VALOR: R$ 2.000,00 CONTA BANCÁRIA: Banco Cooperativo SICREDI S.A. (748), Agência nº 2205 e Conta Corrente nº 68.645-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 10.000,00 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 8.000,00 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CEDRIM, MENEZES TOLEDO ADVOCACIA (CNPJ nº 23.981.150/0001-29) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 500,00 DATA-BASE: 10/2025 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Cooperativo SICREDI S.A. (748), Agência nº 2205 e Conta Corrente nº 68.645-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 500,00 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

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