Processo 0710931-21.2025.8.07.0019
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. PROCESSOS CONEXOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM FEITO CONEXO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 139 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do m
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