Processo 0710931-21.2025.8.07.0019

TJDFT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0710931-21.2025.8.07.0019
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. PROCESSOS CONEXOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM FEITO CONEXO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 139 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do m

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