Processo 0710961-74.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710961-74.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - Recorrido: Edcarlos do Nascimento Rocha - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0710961-74.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Edcarlos do Nascimento Rocha e como recorrido(a) Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Edcarlos do Nascimento Rocha, reformando parcialmente a sentença apenas para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida. Condenou-se a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NEGATIVO APÓS QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A RETIRADA DE APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN), DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ANOTAÇÃO. O CONSUMIDOR REQUEREU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS CONTEMPORÂNEAS APTAS A AFASTAR O ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO NO SCR/BACEN APÓS REGULARIZAÇÃO, QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CAMPOS DE DÍVIDA VENCIDA OU PREJUÍZO NO SCR POSSUI NATUREZA RESTRITIVA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL; E (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE REGISTROS PRETÉRITOS AUTORIZA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA SÚMULA 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A CONTROVÉRSIA CENTRAL NÃO RESIDE NA VALIDADE ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MAS NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA NO SCR/BACEN APÓS REGULARIZAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO E A SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO, INCIDINDO A…

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