Processo 0710971-55.2024.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710971-55.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Valdeir Araújo Santos - Apelado: Câmara Municipal de Arapiraca - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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