Processo 0710999-68.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710999-68.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Eletrofrigor Pecas Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TEMA Nº 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

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