Processo 0711016-41.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711016-41.2021.8.02.0001/50005 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Colmed Eletro Ltda - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO OUTRORA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO MANEJADO EM FACE DE DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE (I) OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A TESE CENTRAL RECURSAL, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO INEXISTENTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO; (II) OBSCURIDADE, AO QUALIFICAR COMO ERRO GROSSEIRO A UTILIZAÇÃO DE VIA RECURSAL INADEQUADA, EM SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (III) CONTRADIÇÃO, AO RECONHECER ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO, APESAR DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO DECISUM AO APRECIAR AS TESES DEDUZIDAS NO AGRAVO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022 DO CPC) E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ART. 1.030, §§ 1º E 2º, DO CPC DISTINGUE, DE FORMA EXPRESSA, O RECURSO CABÍVEL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, INEXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA NA HIPÓTESE.5. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC CONTRA DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, DO CPC CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.6. O ACÓRDÃO OBJURGADO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM DETRIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, 1.022, 1.030, I, §§ 1º E 2º, E 1.042, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 322; STF, ARE 1440949 AGR/RS, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 18.03.2024, PUBL. 03.04.2024; STF, ARE 1.138.987 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; STF, PET 5.951 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2016; STF, PET 5.128 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 15.04.2014. . - Advs: Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL) - Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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