Processo 0711020-47.2025.8.07.0018
TJDFT • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA CRÔNICA DE ÁLCOOL. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. DEVER ESTATAL DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Distrito Federal a promoção da internação psiquiátrica compulsória de pessoa portador de dependência c
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