Processo 0711022-56.2025.8.07.0005
TJDFT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSPLA 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número dos autos: 0711022-56.2025.8.07.0005 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: J. M. D. S. M. REQUERIDO: I. F. N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 282874779) opostos por I. F. N., com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença de ID 282239097, sob o fundamento de
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