Processo 0711027-78.2025.8.07.0005
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Embargos de Declaração. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário de idosa. Fraude reconhecida. Restituição do valor creditado. Compensação. Dano moral afastado. Alegação de contradição interna e omissões. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão de mérito. Pedido de multa por embargos protelatórios. Indeferido. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, mantend
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