Processo 0711030-20.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711030-20.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Maria Estela da Silva Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para corrigir o erro material no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, retificando o dispositivo do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto por admissível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, 3º, ambos do CPC. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO DEVERIA RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA E MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA RESTRITA A HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTABELECEU A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO HAVIA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA E MENSURÁVEL QUE PERMITIA A FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA VINCULANTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRIMEIRAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEPOIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, APENAS SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA E PERFEITAMENTE MENSURÁVEL, ARBITRANDO VALORES DE SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE QUINZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS.5. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ABRANGENDO TANTO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS EXPRESSAMENTE ARBITRADAS QUANTO O VALOR ECONÔMICO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.6. A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXTREMAMENTE REDUZIDO, SITUAÇÕES…

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