Processo 0711041-15.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL) - Processo 0711041-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: Daniela Nascimento Costa - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito às progressões por mérito requeridas (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente
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