Processo 0711043-19.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711043-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geraldo Ventura da Silva - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a compensação/devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE PARCIAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. O RECURSO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO E ENCARGOS CONTRATUAIS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEGURO, TARIFAS E IOF, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS;(II) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;(III) SABER SE SÃO LÍCITAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, IOF, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS;(IV) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;(V) SABER SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO; E(VI) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM QUAL MODALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRJUROS REMUNERATÓRIOS:NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE, POIS A TAXA PACTUADA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:ADMITIDA, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 E HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO:COBRANÇA VÁLIDA, POR ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS POSTERIORES A 2008. IOF:COBRANÇA LEGÍTIMA, SENDO LÍCITO O SEU FINANCIAMENTO JUNTAMENTE COM O CONTRATO PRINCIPAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:ADMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO PREVISÃO DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. SEGURO:INEXISTENTE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM:COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE SEU AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO:DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.