Processo 0711049-97.2025.8.07.0018
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 341 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que julgou pr
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