Processo 0711056-61.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO EM PROCESSO FÍSICO. SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR (TEMA 1.184/STF). SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença do 1º Juizado Especial da Faze
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