Processo 0711059-04.2026.8.07.0020
TJDFT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Número do processo: 0711059-04.2026.8.07.0020 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos conjugais ajuizada por L. M. F. em desfavor de C. O. D. M., partes qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que as partes mantiveram convivência pública, contínua e duradoura entre 09/05/2015 e 19/01/2026, tendo, em 09/05/2024, formalizado escritur
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