Processo 0711071-73.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711071-73.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josiel Caetano da Silva Ltda (Supermercado Sao Caetano) e outro - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DEMANDA QUE DISCUTIA A REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DO DÉBITO. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E MANTEVE A COBRANÇA CONTRATUAL, CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTAM ABUSIVIDADE QUE AUTORIZE SUA REVISÃO; (II) SE HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E (III) SE A EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL PODERIA DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.5. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SUPERAM, DE FORMA RELEVANTE, OS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO PARA A MODALIDADE CONTRATUAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.7. AUSENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO CONTRATO NEM PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 85, §2º; CDC, ARTS. 3º E 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 381/STJ; SÚMULA 539/STJ; SÚMULA 541/STJ. . - Advs: Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - 319

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