Processo 0711080-47.2025.8.07.0009

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0711080-47.2025.8.07.0009
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
03/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE 12 MESES. ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RETOMADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que

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