Processo 0711092-05.2023.8.07.0018

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. BENFEITORIAS. PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar: a) se a ocupação do imóvel exercida pela embargante impede a imissão de posse pela proprietária TERRACAP; e b) se é devido o valor das supostas benfeitorias erigidas no imóvel. 2. A controvérsia versada nos autos passa, inicialmente, pela def

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