Processo 0711092-46.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711092-46.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO(S) FERNANDA TORELLI SOARES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2153109 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VEN
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