Processo 0711092-65.2021.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711092-65.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Gilberto Gomes de Barros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULG
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