Processo 0711094-82.2026.8.02.0058
TJAL • Interdição
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0711094-82.2026.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: Claudemir dos Santos - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos Arts. 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 87 da Lei nº 13.146/2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, e visando à proteção dos interesses da curatelanda, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: CONCEDER os benefícios da GRATUIDAD
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