Processo 0711103-75.2025.8.07.0014

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0711103-75.2025.8.07.0014
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DO WHATSAPP. PEDIDO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA INATIVA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO MODIFICADA DE DOBRO PARA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART.

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