Processo 0711103-75.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DO WHATSAPP. PEDIDO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA INATIVA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO MODIFICADA DE DOBRO PARA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART.
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