Processo 0711109-78.2026.8.07.0004

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711109-78.2026.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIZETE GOMES FERREIRA SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por MARIZETE GOMES FERREIRA SOARES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., com pedido incidental de Tutela de Urgência. Aduz que foi vítima de fraude bancária praticada por terceiro que se identificou, via WhatsApp, como gerente da instituição requerida, ocasião em que, seguindo as orientações que lhe foram repassadas, enviou código de segurança de seu aplicativo bancário, o que resultou em transferência indevida no valor de R$ 18.800,00 de sua conta corrente, com utilização, inclusive, de limite de cheque especial. Informa, ainda, que a fraude somente logrou êxito porque o autor do golpe possuía informações específicas e sensíveis sobre sua relação bancária e que, muito embora tenha notificado extrajudicialmente a requerida no intuito de resolver o impasse administrativamente, não obteve qualquer resolução, tendo seu nome, inclusive, negativado. Pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que a requerida suspenda a cobrança de encargos decorrentes da operação impugnada, promova a baixa da negativação e regularize provisoriamente a conta bancária da autora, dentre outras medidas, sob pena de cominações. DECIDO. Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda, de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral. Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade, tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, diante dos documentos apresentados, verifico que a própria narrativa da autora, corroborada pelo teor da conversa mantida via WhatsApp com a suposta gerente e pela ocorrência policial registrada, evidencia que a operação impugnada somente se concretizou porque a requerente, a pedido de terceiro que se apresentou como funcionária da instituição financeira, enviou código de segurança vinculado ao seu próprio aplicativo bancário, elemento sensível de posse e responsabilidade exclusivas do correntista. Tal circunstância, por ora, não permite concluir, em sede de cognição sumária, que o evento decorreu unicamente de…

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