Processo 0711117-28.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL) - Processo 0711117-28.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: José Alberto Silva Santos - DECISÃO Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A indispensabilidade do documento pode ser por decorrência legal ou fruto das alegações da parte, ao mencionar uma prova pré-constituída, mas não a juntar nos autos. Da análise
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