Processo 0711128-10.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711128-10.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vanda de Lima - Embargado: Alagoas Previdência e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, ANULOU SENTENÇA POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA E INOBSERVÂNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022), A QUAL TRANSFERIU A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR PARA AS CORPORAÇÕES. A EMBARGANTE ALEGA ERRO DE FATO SOBRE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO (2019), OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA TEMPORAL DA LEI E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (DECISÃO-SURPRESA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ATOS PRETÉRITOS; E (II) À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE, FUNDAMENTANDO QUE A ESTRUTURA DE GESTÃO ATUAL DAS PENSÕES MILITARES IMPÕE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA A EFICÁCIA DO PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ATO IMPUGNADO.4. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REVELA QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AO CASO, FINALIDADE PARA A QUAL OS ACLARATÓRIOS SÃO INADEQUADOS.5. INEXISTE DECISÃO-SURPRESA QUANDO O TRIBUNAL RECONHECE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO/LEGITIMIDADE) COM BASE EM LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO ESTADO DO PROCESSO.6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO PELA MERA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO REGIME DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA LÓGICA E COERENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE A CONCLUSÃO SEJA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 2. A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE ALTERA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 31.08.2020; TJAL, ED EM APELAÇÃO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17.07.2025. . - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) - 319

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