Processo 0711139-86.2026.8.02.0058
TJAL • Separação Consensual
Partes do processo (1)
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ADV: MAYARA SANTOS DA SILVA (OAB 11420/AL) - Processo 0711139-86.2026.8.02.0058 - Separação Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Jane Cleide dos Santos Bezerra - Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a configurar direito potestativo incondicionado, restando suprimidos os requisitos temporais de prévia separação judicial ou de fato, bastando a nítida convergência de vontades das partes para a diss
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