Processo 0711155-56.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711155-56.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TEMA Nº 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE APLICOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS EMPREENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266, A FIM DE DETERMINAR QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SE ABSTENHA DE COBRAR RETROATIVAMENTE, EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, OS VALORES DE ICMS-DIFAL POR ELE NÃO RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022. PONTUOU, AINDA, NÃO SER CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS AOS COFRES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO EM QUESTÃO, VISTO QUE A MODULAÇÃO ALCANÇOU APENAS O TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HÁ OBSCURIDADE NO JULGADO, ESPECIFICAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU O RECOLHIMENTO PARCIAL DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. O ESTADO DE ALAGOAS DEFENDE QUE O RECOLHIMENTO DE DIFAL NAQUELE EXERCÍCIO, AINDA QUE EM PARTE, DEMONSTRARIA O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, NÃO FAZENDO O CONTRIBUINTE JUS AOS EFEITOS DA MODULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA A QUESTÃO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS ALCANÇA OS VALORES DE ICMS-DIFAL NÃO RECOLHIDOS PELA PARTE EMBARGADA NO EXERCÍCIO DE 2022, BEM COMO EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS NÃO SE SUJEITAM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM À COMPENSAÇÃO.4. EVENTUAL RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERÍODO NÃO OBSTA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA EFETUAR RESTRIÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO DO STF.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.6. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS 2019/0239294-5, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA. . - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Daniel Pugliessi (OAB: 49226/RS) - 319

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