Processo 0711156-56.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Confecção de produto personalizado sob encomenda. Resolução do contrato por iniciativa da consumidora. Ausência de vício relevante comprovado. Retenção de 60% do preço a título de custos de produção. Custos notórios, independentes de prova específica. Restituição integral indevida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominad
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