Processo 0711164-66.2025.8.04.1000

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A restauração de assento exige a demonstração da prévia existência do registro e a identificação segura do ato a ser restabelecido, na forma do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. A divergência apontada quanto à natureza do assento de origem, se de nascimento ou de casamento, e quanto à serventia em que lavrado, se Itacoatiara ou Boa Vista dos Ramos, compromete a precisa delimitação do registro a restaurar e reclama esclarecimento antes do exame de mérito, em observância ao contraditório e à cooperação processual previstos nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, defiro a diligência requerida pelo Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à divergência entre a origem do assento indicada na cédula de identidade de mov. 1.4 e a constante do prontuário civil de mov. 36.2, esclarecendo se o Termo 1.890 corresponde a assento de nascimento ou de casamento e se lavrado em serventia de Itacoatiara ou de Boa Vista dos Ramos, promovendo, se necessário, emenda à petição inicial. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício e ao Cartório do 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itacoatiara, bem como ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Boa Vista dos Ramos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam a busca em seus acervos e encaminhem a este Juízo certidão positiva ou negativa de registro de nascimento em nome de Jucinei Moreno de Sousa, nascido em 12/03/1964, filho de Tarcila Mendonça Moreno e de José Mourão de Sousa, a fim de afastar eventual duplicidade de assentos. Na inércia das serventias, reitere-se o expediente para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que o descumprimento poderá ensejar a adoção das providências correcionais cabíveis. Com a juntada das respostas e da manifestação do autor, renove-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, data de registro no sistema.

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