Processo 0711177-69.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711177-69.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Original S.a. - Recorrida: Antônia Ferreira Costa Barbosa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0711177-69.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente Banco Original S.a. e como recorrido(a) Antônia Ferreira Costa Barbosa, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso inominado, por deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM CONTÍNUA. RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS; A RECORRENTE RECOLHEU PREPARO SOBRE BASE DE CÁLCULO INCORRETA E, INTIMADA A COMPLEMENTAR EM 48 HORAS, REALIZOU O PAGAMENTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PREPARO RECURSAL FOI CORRETAMENTE CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU NO PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO SE SUBMETE À SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE OU DEVE SER CONTADO DE FORMA CONTÍNUA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA SENTENÇA, E NÃO NO VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA E DEVE SER CONTADO EM HORAS, DE FORMA CONTÍNUA. OS ARTS. 219 E 220 DO CPC APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PRAZOS FIXADOS EM DIAS, NÃO ALCANÇANDO PRAZOS ESTABELECIDOS EM HORAS. A FIXAÇÃO DE PRAZO EM HORAS REVELA A URGÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE SUSPENSÃO POR RECESSO FORENSE. A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA, NÃO SENDO ADMITIDA SUA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM NÃO VINCULA A TURMA RECURSAL, QUE PODE REEXAMINAR DE OFÍCIO OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO, QUANDO DIVERGENTE DO VALOR DA CAUSA. 2. O PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO É CONTADO DE FORMA CONTÍNUA, NÃO SE SUSPENDENDO DURANTE O RECESSO FORENSE. 3. A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO ACARRETA DESERÇÃO, VEDADA SUA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º; CPC, ARTS. 219, 220 E 292.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADOS 80 E 166. . - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wallisson…

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