Processo 0711180-77.2022.8.07.0018
TJDFT • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711180-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A controvérsia cinge-se em definir o alcance da expressão remuneração líquida para base de cálculo da penhora. A devedora defende que a constrição incida sobre o valor disponível em conta a
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