Processo 0711184-72.2023.8.02.0001
TJAL • Remessa Necessária Cível
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DESPACHO Nº 0711184-72.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Livia Cunha dos Santos Almeida - Parte 02: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - Dmtt - Parte 02: Município de Maceió - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.15
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