Processo 0711200-78.2025.8.02.0058
TJAL • Ação Penal de Competência do Júri
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0711200-78.2025.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: J.P.F.T. e outros - DECISÃO (Mutirão Pena Justa CNJ - 2026) De acordo com o art. 316, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subs
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