Processo 0711201-46.2018.8.07.0001

TJDFT • Embargos de Declaração Cível

Tribunal
Número CNJ
0711201-46.2018.8.07.0001
Classe
Embargos de Declaração Cível
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Última publicação
24/02/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC. LEI Nº 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. MARCO INICIAL POSTERIOR AO PERÍODO PANDÊMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de d

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