Processo 0711236-23.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711236-23.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xi S.a - Recorrido: Daniel Almeida dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0711236-23.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XI S.A., e, como parte recorrida, DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385/STJ. RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO EM REFORÇO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XI S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.800,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 05-4705594880000 E DECLARANDO INEFICAZ O RESPECTIVO DÉBITO EM RELAÇÃO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO CEDIDO PELA EMPRESA BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A À RECORRENTE, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 45/46, 85 E 98; B) REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E SEUS EFEITOS SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A VALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE À LUZ DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RECORRENTE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE, ÀS FLS. 45/46, O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO, E, ÀS FLS. 85 E 98, O HISTÓRICO DE FATURAS ORIGINAIS NÃO PAGAS JUNTO AO CEDENTE E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO CEDIDO, SUPRINDO INTEGRALMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA; B) O RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA PELO RECORRIDO, QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU APENAS A QUESTÃO DA CESSÃO, SEM NEGAR A CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A, CORROBORA A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO; C) A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA NOS MOLDES DOS ARTS. 286 A 290 DO CÓDIGO CIVIL É PLENAMENTE EFICAZ PERANTE O DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ANUÊNCIA, TORNANDO A CESSIONÁRIA LEGITIMADA PARA A COBRANÇA E PARA OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO; D) COMPROVADA A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, AFASTA-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, O DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, PORQUANTO INEXISTE ATO ILÍCITO; E) SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS VÁLIDOS — RATIFICADOS POR DECISÕES DE IMPROCEDÊNCIA NOS PROCESSOS Nº 0711235-38.2025.8.02.0058 E Nº 0711233-68.2025.8.02.0058, ANTERIORES À SENTENÇA RECORRIDA — REFORÇA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS…

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