Processo 0711237-08.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711237-08.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Alba Regina Guimaraes Lima - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devido à existência de erro de procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE POSSE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE NO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR, QUE NÃO DETÉM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO CONSEGUE DISCRIMINAR CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. O CONSUMIDOR É PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E INFORMACIONAL, NÃO TENDO ACESSO DIRETO AO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O ART. 6º, VIII, DO CDC AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 4. A EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, SEM QUE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO PRÉVIO AO CONTRATO, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA. 5. É POSSÍVEL DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, A AUSÊNCIA DE POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. 2. CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC, QUANDO A EXIGÊNCIA LEGAL INVIABILIZA O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 330, § 2º, 321 E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO…

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